Direitos e Deveres

Direitos dos sócios

Artigo 9.º

Tem o direito de se filiar no SNAS todos os trabalhadores, referidos no artigo 1.º

Denominação, âmbito e sede

Artigo 1.º

1- O Sindicato Nacional dos Assistentes Sociais é uma pessoa coletiva de direito privado, de base associativa, sem fins lucrativos, constituída por profissionais de Serviço Social e outros profissionais equiparados.

2- Por profissionais de Serviço Social entendem-se os habilitados pelo grau de licenciatura em Serviço Social. E por outros profissionais equiparados entendem-se todos aqueles que obtenham o grau de licenciatura em Política Social.) que exerçam a sua atividade profissional em território nacional, aposentados ou pensionistas, que sejam diplomados pelas escolas oficialmente reconhecidas para as respetivas categorias, e aceitem os princípios e objetivos definidos nos presentes estatutos.

Deveres dos sócios

Artigo 14.º

São deveres do associado:

a) Cumprir os estatutos;
b) Participar nas atividades do SNAS e manter-se delas informado, nomeadamente participan-do nas assembleias ou grupos de trabalho e desempenhando as funções para que foi eleito, ou nomeado, salvo por motivos atendíveis, devidamente justificados;
c) Cumprir e fazer cumprir as deliberações e decisões da assembleia geral e dos corpos geren-tes tomadas democraticamente e de acordo com os estatutos;
d) Agir solidariamente, em todas as circunstâncias, na defesa dos interesses coletivos;
e) Fortalecer a ação sindical nos locais de trabalho e a respetiva organização sindical;
f) Fazer toda a propaganda possível, difundindo as ideias e objetivos do SNAS, com a vista ao alargamento da influência unitária do SNAS;
g) Contribuir para a sua educação sindical, cultural e política, bem como para a dos demais tra-balhadores;
h) Divulgar as edições do SNAS;
i) Pagar mensalmente a sua quota;
j) Comunicar ao SNAS, no prazo máximo de 15 dias, a mudança de residência, o local de tra-balho, a aposentação ou reforma, a incapacidade por doença ou impedimento por serviço militar, a situação de desemprego ou a suspensão temporária da atividade profissional ou de remuneração.